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20 de Setembro de 2019

Teoria da Imputação Objetiva

Laís Catapan, Estudante de Direito
Publicado por Laís Catapan
há 2 anos

Ao contrário do que muitos acreditam, o tema imputação objetiva do resultado ao autor da conduta vem sendo debatido, desde longa data.

Tratando-se de teorias, são vários aqueles doutrinadores que desenvolveram e sustentaram teses em torno do tema. Como não existe acordo na doutrina, é necessário destacar aqueles que de certa forma obtiveram destaque.

Mas o que significa, afinal, imputação objetiva? Foram Karl Larenz e Richard Honig, em seus respectivos trabalhos publicados em 1927 e 1930 quem deram forma e conceito a tal teoria. Pode-se extrair de seus trabalhos que o ponto em questão era encontrar a melhor maneira de se atribuir a alguém um resultado, afirmando que não se tratava de estabelecer o nexo causal, mas sim, critérios relacionados a imputar determinado resultado ao indivíduo.

Entretanto, seus raciocínios caíram no esquecimento por décadas. Foi retomada somente no ano de 1970, por Claus Roxin. O mesmo, adequou o estudo ao direito penal, complementando e aprofundando-se nas teorias de Honig e Larenz. Fez com que o tema novamente viesse a ser pauta de debates.

Ademais, publicou a obra “Problemas fundamentais de Direito Penal”, a qual influenciou ainda mais o pensamento dogmático da época. Em suma, defende que o direito penal existe para cumprir determinados fins e existe “em função” desses fins. Desta forma, Claus Roxin, elaborou uma sistematização definitiva, fundamentando seu estudo nas teorias do risco.

“[...] na atualidade, a necessidade da relação de causalidade entre ação e resultado e a determinação da ação típica enfrentam profunda crise. Diante desse quadro, a doutrina preponderante (de cunho eminentemente normativo) parece inclinar-se pela absoluta impossibilidade de que uma teoria causal consiga delimitar com acerto quais ações devam ou não ser consideradas típicas. Distintas propostas – agrupadas sob a égide das denominadas teoria (s) da imputação objetiva – buscam solucionar antigos problemas situados anteriormente nos domínios da categoria da tipicidade. No entanto, as mencionadas propostas têm origem em diferentes sistemas, ou, melhor ainda, métodos, e chegam, portanto, a resultados dificilmente coincidentes nos problemas detectados, o que obsta sua unificação em uma teoria comum.[1]

Em linhas gerias, funciona basicamente como sendo um filtro de causalidade, evitando a imputação de elementos objetivos do tipo penal a determinado comportamento ou resultado produzido pelo sujeito. Desta forma, considera-se relevante para o resultado, aquele evento antecedente que cria um risco juridicamente proibido, desde que o resultado lesivo seja a realização do perigo de dano traduzido por esse risco, isto é, que o risco se concretize no dano ou no perigo de dano. No entanto, este risco deve ser somado à conduta do agente, não ao simples acaso, pois o acaso exclui a relação de causalidade entre a conduta e o resultado (vide estudos sobre causas independentes e relativamente independentes). Vez que, inexistindo elo entre a conduta/risco e o resultado, a relação de causalidade se fixaria entre o acaso e o resultado, isentando o autor de responsabilidade.

Para que possa haver a imputação objetiva, seria necessária então, a concorrência de três condições, sendo eles:

1. A criação ou aumento de um risco não-permitido;

2. A realização deste risco não permitido no resultado concreto;

3. O alcance do tipo incriminador abrange o gênero de resultado produzido.

Sendo assim, se preenchidos todos os requisitos propostos por Roxin – a criação de um risco não permitido, a verificação do risco em um resultado concreto, abrangido pelo âmbito da norma – pode-se falar em imputação do resultado. Entretanto, não sendo possível verificar a existência de um desses critérios, o resultado, de acordo com o autor, não deverá ser imputado autor.

Mas não foi só isso, de acordo com a proposta de Roxin, sua teoria do risco apresenta requisitos necessários para o bom funcionamento da teoria geral da imputação objetiva, sendo eles: a) A diminuição do risco; b) Criação ou não criação de um risco juridicamente relevante; c) O aumento ou falta do risco permitido; d) A esfera de proteção da norma como critério de imputação.

a) A diminuição do risco acontece quando o indivíduo vê um sujeito em situação de risco, e age com o intuito de diminuir as consequências, visto que sabe que não pode suprir o risco.

b) Criação ou não criação de um risco juridicamente relevante haverá lesão ao bem jurídico, apenas quando o agente através de sua conduta (ação ou omissão) for efetivamente capaz de produzir o resultado.

c) O aumento ou falta do risco permitido de acordo com as exigências do legislador a elaboração de tipos penais que estejam de acordo com esta realidade, onde só será punido aquele que ultrapassar a margem de permissão.

d) A esfera de proteção da norma como critério de imputação corresponde aos critérios dos riscos positivados de acordo com o interesse da sociedade e do legislador, sendo descrito algumas atitudes que em vindo a realizar-se pelo agente e se consumado o resultado, serão atribuídas ao seu infrator.

Dentre várias as condições da imputação objetiva, a causalidade é a mínima, deve-se acrescentar a ela outros fatores de relevância entre a ação e o resultado. Nesse sentido, destaca-se a fala de Bittencourt:

“Entre a ação ou omissão e o resultado é necessário avaliar a responsabilidade penal pela autoria. Para tanto, deve haver um pressuposto mínimo nos delitos de resultado para exigir a responsabilidade por este”.[2]

Nas palavras de Juarez Tavares:

Embora a base funcional de fundamentação desses critérios possa ser contestada, porque tem em vista que o injusto decorre, na verdade, da violação a deveres de organização e não da realização de uma conduta que ultrapasse os lindes da intervenção estatal, podem eles merecer acolhida, na falta de outros indicadores, desde que subordinados às condições pessoais do sujeito e sua liberdade contextual. Isto significa que o processo de imputação objetiva deve ser visto como um recurso adicional a recuperar a função do sujeito na realização do injusto, eliminando de seu âmbito aqueles acessórios absolutamente contingentes, pelos quais esse mesmo sujeito se veria situado como mero objeto das propostas incriminadoras. Na medida em que esses critérios possam acentuar essa função central delimitadora, segundo o princípio da integridade racional da ordem jurídica, serão válidos como critérios normativos.[3]

A teoria proposta por Roxin apresenta um raciocino extremamente interessante por tratar de uma unidade sistemática que propõe fundamenta-se em critérios normativos, não dependendo da ontologia. Representa uma nova linha dogmática, que procura solucionar questões ainda sem resposta dentro do ordenamento jurídico-penal. Porém, após todo o exposto fica nítido que tal teoria acaba ficando perdida no espaço sem uma finalidade definida.

Como já dito, a teoria ainda necessita de muitos estudos, deve-se dar espaço perante as outras que existem a muito mais tempo, pois inevitavelmente, em algum momento, ela irá superar às demais Teorias de Nexo de Causalidade.

REFERÊNCIAS

BITTENCOURT, Cezar Roberto; CONDE, Francisco Muñoz. Teoria geral do delito. 2000.

PRADO, Luís Regis; CARVALHO, Érika Mendes de. Teorias da Imputação Objetiva do Resultado – Uma Aproximação Crítica a seus Fundamentos. São Paulo: RT, 2002.

ROXIN, Claus, Problemas Fundamentais de Direito Penal, 3ª Ed.: tradução Ana Paula dos Santos Luís Natcheradetz, direitos autorais Veja – 2004.

TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. 3.ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2003.


[1] PRADO, Luís Regis; CARVALHO, Érika Mendes de. Teorias da Imputação Objetiva do Resultado – Uma Aproximação Crítica a seus Fundamentos. São Paulo: RT, 2002. p.15

[2] BITTENCOURT, Cezar Roberto; CONDE, Francisco Muñoz. Teoria Geral do Delito. P. 70.)

[3] TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. 3.ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.281 -282.

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